05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008713-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tombini e Cia Ltda - - Tombini e Cia Ltda - Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer o direito da impetrante de escriturar e aproveitar os créditos de ICMS incidentes sobre os produtos/bens/componentes essenciais e indispensáveis à sua atividade-fim de prestação de serviços de transporte (tais como, lubrificantes, aditivos, fluídos e combustíveis, bem como sobre peças de reposição dos caminhões como pastilhas, tambores e demais partes e peças de freios, rolamentos e cubos de rodas, molas e amortecedores, faróis e lâmpadas - traseiros, dianteiros e laterais -, parte e peças componentes do motor, caixas de marchas e de direção de uso contínuo, além de rodas, pneus, câmaras de ar, e também tacógrafos), ainda que recolhidos por meio de substituição tributária, a partir da impetração deste mandamus, bem como para reconhecer o seu direito a escriturar extemporaneamente esses créditos, observada a prescrição quinquenal, atualizando-se monetariamente estes créditos pela taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido aproveitados, até o mês de seu efetivo aproveitamento.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: TAMIRES AGUIAR BALBINO (OAB 49073/SC), LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS (OAB 32872/SC), ALEX ALBERT BREIER (OAB 21150/SC), ALEX ALBERT BREIER (OAB 21150/SC), TAMIRES AGUIAR BALBINO (OAB 49073/SC), HENRIQUE FRANCESCHETTO (OAB 89468/RS), HENRIQUE FRANCESCHETTO (OAB 89468/RS), LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS (OAB 32872/SC)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:21

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 09:26

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:04

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:44

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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