TJSP - 1001343-59.2020.8.26.0019
1ª instância - 03 Civel de Americana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001343-59.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira -
Vistos.
Indefiro os pedidos formulados às pgs. 265/267, pois comungo do entendimento de que a adoção de técnicas de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado notadamente direitos fundamentais , quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º da Constituição Federal).
Ressalto que direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outros direitos fundamentais, preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado, o que não é a hipótese configurada nos autos.
No caso em exame, entendo que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte ou pelo bloqueio dos cartões de crédito.
Em suma, se a atipicidade das técnicas executivas visam o resultado, há limitação, decerto, pela menor onerosidade, sendo difícil admitir que a interpretação extensiva de dispositivo constitucional possa fazer ceder, em alguma medida, direitos de estatura constitucional, o que não esvazia, em absoluto, o artigo 139, IV, que passa a admitir, por exemplo, e em tese, o preceito cominatório em execução de obrigação de pagar quantia certa.
Outrossim, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
Int. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP) -
29/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
28/06/2025 22:42
Suspensão do Prazo
-
04/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 22:13
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 00:49
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 15:55
Expedição de Mandado.
-
30/12/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 19:15
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 21:32
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2023 01:49
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2022 11:59
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 10:20
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2021 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 13:35
Decisão
-
15/07/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2021 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 19:06
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2020 14:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2020 11:44
Expedição de Mandado.
-
16/06/2020 07:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2020 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 14:50
Conclusos para despacho
-
12/04/2020 20:08
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 16:54
Suspensão do Prazo
-
13/03/2020 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/03/2020 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 16:55
Recebida a Petição Inicial
-
18/02/2020 16:37
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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