23/08/2024 09:52

Protocolizada Petição
05/07/2024 18:47

Expedição de Carta precatória.
05/07/2024 18:47

Expedição de Carta precatória.
04/06/2024 17:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
15/11/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
21/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 11:34

Juntada de Mandado
10/10/2023 15:54

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:54

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:21

Expedição de Mandado.
04/10/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:30

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/02/2024 02:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/09/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Baesso de Oliveira (OAB 365137/SP) Processo 1004008-22.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Rogério da Costa -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em holerite do autor relativo à empréstimo feito através de correspondente bancário, afirmando, em síntese, o autor que foi contatado por representante do primeiro réu com a proposta de melhora na parcela de seu empréstimo consignado, com pequeno saldo em seu favor.

Afirma que autorizou achando tratar-se de intermediação entre o réu e o Banco, tendo sido creditado R$ 7.194,92 em sua conta e, em seguida, transferido aos corréus o valor de R$ 6.000,00.

Juntou documentos (págs. 21/102).

Este, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo.

Há indícios, de fato, que o autor tenha sido caído em golpe ou fraude perpetrado pelo primeiro Réu, não sendo algo incomum o modus operandi de algumas das chamadas operadoras de créditos e correspondentes bancários que induzem muitas vezes devedores, a maior parte deles militares e funcionários públicos e que se utilizam de expedientes muitas vezes altamente organizados tirando vantagem daqueles em momentos de fragilidade financeira.

Afirma o autor que teria sido sendo induzido pelo réu a contratar com o Daycoval para possibilitar, então, a redução das parcelas do empréstimo e, em que pese, tenha concordado com a contratação não se pode afirmar que isso fez com ciência de que contratava novo empréstimo, tendo sido a operação conduzida pelo próprio réu.

Assim, defiro a tutela e determino que o réu Banco Daycoval suspenda os descontos do holerite do autor, cuja parcela é R$ 180,00, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00 limitada a R$ 24.000,00.

Remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento de data para realização de audiência de conciliação.

Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência.

Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso.

Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita.

Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade.

Informada a data, cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

No prazo de 10 dias antecedentes à audiência designada, a parte Ré poderá manifestar, por petição, seu desinteresse na realização.

Nessa hipótese, o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que em 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção).

Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS.

O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual.

Int-se.
23/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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