01/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005428-78.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia de Oliveira Macacari - Cassio Lista Almeida Prado - Cassio Lista Almeida Prado - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao réu, conforme prevê a NBR 10151/2000 para áreas de sítios e fazendas, que se abstenha de praticar ruídos acima de 55 dB no período diurno (das 7h às 22h,aos dias úteis, e das 9h às 22h, aos domingos e feriados) e de 50 dB no período noturno (das 22h às 7h, aos dias úteis, e das 22h às 9h, aos domingos e feriados), sob pena de multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada ato de descumprimento; b) condenar o réu a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora a título de danos morais, com atualização monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de moraa partir da ocorrência do evento danoso (quebra da placa) calculados com base na taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos, nos termos dos artigos 389 e 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte reconvinte a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP), PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
27/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
14/12/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:52

Expedição de Ofício.
27/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 14:40

Decisão
06/04/2022 15:46

Conclusos para despacho
13/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:01

Juntada de Ofício
22/02/2022 17:40

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:47

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:21

Expedição de Ofício.
10/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 22:38

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2022 04:03

Suspensão do Prazo
31/01/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 17:55

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:36

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2021 19:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 19:53

Suspensão do Prazo
07/10/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2021 09:53

Expedição de Certidão.
04/10/2021 09:49

Expedição de Certidão.
04/10/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 12:21

Decisão
30/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:43

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:39

Juntada de Ofício
19/08/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 10:03

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:39

Decisão
16/08/2021 09:46

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:46

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:05

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 17:11

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:44

Decisão
26/07/2021 09:40

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:04

Expedição de Ofício.
22/07/2021 15:54

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
21/07/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/07/2021 14:43

Decisão
20/07/2021 11:26

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 14:59

Juntada de Ofício
05/07/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 10:53

Expedição de Ofício.
05/07/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 17:39

Decisão
01/07/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:31

Conclusos para decisão
30/06/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:49

Expedição de Ofício.
29/06/2021 15:59

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:31

Expedição de Mandado.
28/06/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/06/2021 10:29

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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