02/09/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001571-65.2022.8.26.0218 (processo principal 1002108-44.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Lumen Guararapes Ltda -

Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada, em razão do não comparecimento à audiência.

Isso porque, com a devida vênia a posição em sentido contrário, entendo que a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil pela mera ausência da parte não é suficiente para a imposição da sanção.

Para a incidência da penalidade, faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes no presente caso, para que a multa seja passível de aplicação. 2- Nos termos do art. 833, inciso II, do CPC, são penhoráveis osbensqueguarnecemaresidênciado devedor, desde que possuam valor elevado ou que superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida.

A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que se mostra viável o arrolamento dosbensqueguarnecemaresidênciado devedor para que se verifique a possibilidade de penhorar algumbemdesnecessário ou supérfluo.

Assim, defiro o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a).

Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça.

Após, expeça-se mandado.

Com o auto de relacionamento dos bens nos autos, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia superior a 30 dias, fica, desde já, determinada a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde permanecerão aguardando provocação.

Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como MANDADO.

Int. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:42

Decisão Determinação
21/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:16

Audiência Realizada Inexitosa
20/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:05

Expedição de Mandado.
13/08/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
18/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:56

Decisão Determinação
23/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:27

Juntada de Mandado
21/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:36

Decisão Determinação
24/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:43

Decisão Determinação
30/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:58

Decisão Determinação
12/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 11:34

Juntada de Ofício
27/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
22/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 13:30

Expedição de Carta.
20/06/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/03/2023 17:00

Bloqueio/penhora on line
03/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2022 21:20

Suspensão do Prazo
18/11/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:14

Expedição de Carta.
07/11/2022 17:14

Decisão Determinação
07/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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