01/09/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1174975-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Bressa Silva - - Isabel Erna Quadros Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE esta ação para o exato fim de DECLARAR inexistentes as compras no cartão de crédito e DETERMINAR a devolução do montante de R$ 4.583,00 descontado indevidamente.

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n°14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil).

Em razão da sucumbência, fica o requerido condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

P.R.I.C.

São Paulo, 19 de agosto de 2025 MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 299596/SP), DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 299596/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:03

Decisão Determinação
17/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Decisão Determinação
14/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:59

Expedição de Carta.
19/03/2024 17:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/02/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:12

Decisão Determinação
06/02/2024 07:36

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:23

Suspensão do Prazo
15/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:00

Decisão Determinação
12/12/2023 07:35

Conclusos para decisão
11/12/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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