05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005089-21.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Beatriz Fernandes Rasera da Silva - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA.

AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 6568/09 LIMITOU OS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE PEDAGÓGICA (CORPO DOCENTE).

VERBA DA GRATIFICAÇÃO QUE, PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO MAIS É CUSTEADA PELO FUNDEB.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA MODO ESPECÍFICO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS.

DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO.

ROL TAXATIVO ADOTADO, ALÉM DISSO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:59

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:10

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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