02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038733-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Ercilia Rosangela Ribeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar o direito do requerente ao cômputo de todo o período trabalhado ao Estado de São Paulo como de atividade insalubre, bem como para condenar a requerida a conceder-lhe a aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade salarial.

Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade.

Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).

Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos.

Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.

P.I.C. - ADV: LLUCIMARA APARECIDA MACHADO (OAB 181672/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:57

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:16

Ato ordinatório
02/12/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:51

Mudança de Magistrado
09/08/2024 09:19

Classe retificada de 45 para 7
08/08/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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