19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529755-58.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSAFA SANTOS DE MATOS - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal para condenar Josafá Santos de Matos, qualificado nos autos, à pena de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incursão no artigo 12, "caput", e no artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/06, na forma do artigo 70, do Código Penal.

O réu respondeu ao presente feito em liberdade e poderá apelar da mesma forma (alvará expedido e cumprido às fls. 43/44).

Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena corporal, em local a ser fixado pelo juízo da execução, bem como por uma pena de multa no valor de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, corrigida desde a época dos fatos.

Importante anotar que a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e por multa não prejudica o regular pagamento da pena de multa imposta, originalmente, de forma cumulativa, permanecendo exigível.

Transitada em julgada a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à V.E.C competente, bem como oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oficie-se ao Distrito Policial de Origem para que se encaminhe a arma e as munições apreendidas (fls. 23) ao Comando do Exército, para destinação, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao réu (fls. 179) e, consequentemente, o isento de custas.

P.R.I.C. - ADV: LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)
18/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
18/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 11:31

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
25/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:10

Ato ordinatório
11/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:53

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:24

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 05:14:58, 29ª Vara Criminal.
29/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:42

Juntada de Mandado
28/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:05

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:51

Ato ordinatório
27/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:30:00, 29ª Vara Criminal.
24/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/06/2025 10:18

Juntada de Mandado
24/06/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 10:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:45

Autos no Prazo
10/02/2025 16:26

Autos no Prazo
13/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:40

Autos no Prazo
30/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
03/04/2024 10:13

Protocolo Juntado
03/04/2024 09:16

Expedição de Carta precatória.
21/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 21:50

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:43

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:28

Suspensão do Prazo
24/01/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 18:12

Expedição de Ofício.
05/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2022 08:48

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
02/09/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:57

Conclusos para decisão
02/08/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:01

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 08:53

Expedição de Mandado.
03/06/2022 08:53

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 14:46

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 17:16

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 12:18

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 19:19

Expedição de Mandado.
31/01/2022 17:52

Expedição de Ofício.
31/01/2022 17:52

Expedição de Ofício.
31/01/2022 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
25/01/2022 16:56

Recebida a denúncia
25/01/2022 15:47

Classe retificada de 279 para 283
25/01/2022 15:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2022 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2022 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2022 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2022 13:04

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 17:06

Classe retificada de 279 para 283
25/12/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 18:22

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 16:21

Expedição de Alvará.
10/12/2021 14:01

Concedida a Liberdade provisória
10/12/2021 13:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:20

Mudança de Magistrado
10/12/2021 11:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 11:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/12/2021 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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