TJSP - 1002411-15.2022.8.26.0394

1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

EDITORA NAPOLEAO LTDA

CNPJ: 06.228.693/0001-50

Advogados

DIEGO BERNARDO

OAB: 306430/SP

CPF *41.***.*59-60

Polo Passivo

Partes

SELMA SANTUCI

CPF *32.***.*37-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1002411-15.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda -

    Vistos.

    HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 88/92 para que produza seus regulares efeitos e DETERMINO a SUSPENSÃO da execução até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo avençado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, ficando advertida de que eventual silêncio seu será interpretado como quitação total do débito objeto deste feito e concordância com a extinção da execução.

    Arquive-se, anotando no sistema informatizado SAJPG5 a situação "SUSPENSO" utilizando-se o respectivo código.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:48

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 05:10

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 26/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 16:38

    Carta de Citação Expedida

  • 05/03/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 12:57

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 27/01/2025 12:33

    Carta de Citação Expedida

  • 09/09/2024 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:11

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 16/08/2024 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/07/2024 10:28

    Mandado Expedido

  • 12/07/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 10:06

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 10/05/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:43

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 10:32

    Carta de Citação Expedida

  • 08/04/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 12:06

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:53

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1002411-15.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda -

    Vistos.

    Ao contrário do que afirma a parte autora, observo que a parte ré não fora validamente citada, pois reputo inválida a citação postal da pessoa natural quando o aviso de recebimento retorna com assinatura de terceiro (fl. 31).

    Segundo exegese dos arts. 238, 239 e 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato essencial à validade do processo e tem como objetivos cientificar efetivamente o réu dos termos em que proposta a ação, integrá-lo como parte do processo e possibilitar sua adequada reação em juízo.

    Além do mais, em regra, a citação é realizada de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, sendo indispensável a entrega diretamente ao citando/intimando, devendo o carteiro colher o seu ciente (veja-se a propósito a nota 3 art.223, Theotonio Negrão, 41ª ed.2009).

    Portanto, à míngua de prova inconteste de que a parte ré efetivamente tenha tomado conhecimento da existência da ação, considero não aperfeiçoada a citação e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que a parte ré seja citada pelo oficial de justiça.

    Assim, visando regularizar a citação/intimação do(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, recolha o autor as diligências necessárias ao cumprimento do(s) ato(s).

    Com relação ao pedido de arresto de bens, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

    Assim, tendo em vista que só houve tentativa de citação postal da parte executada, indefiro, por ora, o arresto de bens, devendo primeiramente, tentar-se a citação do devedor, por oficial de justiça, como acima já determinado.

    Por fim, retire-se o sigilo da petição cadastrada como sigilosa, alocando-a em ordem cronológica.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 23:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 18:55

    Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado

  • 04/05/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:42

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2023 07:01

    AR Positivo Juntado

  • 27/01/2023 11:18

    Carta Expedida

  • 14/10/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 12:11

    Remetido ao DJE

  • 12/10/2022 11:34

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/10/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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