28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013723-83.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Leonardo Rodrigues Machado - Vistos, Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A oposição de embargos à execução exige, por disposição legal expressa, a distribuição por dependência, com autuação em apartado, em observância ao rito comum (CPC, art. 914, §1º).

A apresentação de petição autônoma de contestação ou impugnação nos próprios autos da execução não substitui nem suspende o prazo para a propositura eficaz dos embargos, podendo o vício ser sanado dentro do interregno legal. É cediço que, em se tratando de erro grosseiro, não há falar em fungibilidade de peças processuais.

E o erro grosseiro se verifica quando se ignora a forma legal de manejo da medida, como ocorreu no presente caso, em que se protocolou impugnação ao invés da distribuição de embargos à execução.

Sendo assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
18/03/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:35

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:37

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:37

Expedição de Carta.
17/01/2025 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:43

Expedição de Carta.
09/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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