07/05/2025 15:51

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
07/05/2025 15:51

Baixa Definitiva
07/05/2025 15:36

Trânsito em julgado
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 16:38

Prazo
17/03/2025 15:08

Expedido Certidão
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 09:51

Documento Finalizado
13/03/2025 09:01

Acórdão registrado
13/03/2025 07:54

AcórdãoFinalizado
12/03/2025 09:30

Não-Provimento
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:31

Expedido Certidão
24/02/2025 12:41

Inclusão em Pauta
21/01/2025 11:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/01/2025 11:17

Expedido Relatório
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusão ao Relator
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:20

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
12/11/2024 16:55

Distribuição por Sorteio
08/11/2024 13:03

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/11/2024 13:01

Processo Cadastrado
07/11/2024 13:48

Processo encaminhado para outra Seção
06/11/2024 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

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