01/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000146-41.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - José Amaro dos Santos - Solange Aparecida dos Santos Amaro e outro -

Vistos.

Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls. 129).

Segundo o art. 248, §1º, do CPC, ... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ....

Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda.

Não se aplica no caso a teoria da aparência.

Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Int.

Caçapava, 27 de agosto de 2025. - ADV: HIAGO VINICIUS MIRANDA DE ALVARENGA (OAB 458380/SP), FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:55

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:55

Expedição de Carta.
28/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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