19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514289-82.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN LOUZANE FEIJÓ DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Giovana Furtado de Oliveira

Vistos. 1) Diante do transito em julgado da condenação de KAUAN LOUZANE FEIJÓ DA SILVA, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas na audiência de custódia e determino que se expeça mandado de revogação de medidas cautelares no BNMP. 2) Expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Expeça-se certidão de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre a execução da pena de multa. 4) Comunique-se a ocorrência da condenação ao IIRGD e ao TRE. 5) Encaminhe-se esta decisão ao 50º Distrito Policial da Capital para que proceda à incineração das drogas apreendidas e relacionadas ao boletim de ocorrência nº HR1303-2/2025, lavrado em 27/05/2025. 6) Em cumprimento ao determinado na sentença, providencie-se a transferência dos valores apreendidos ao FUNAD, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 7) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 8) Cumpridas as determinações e não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, fazendo-se as movimentações devidas no sistema informatizado. 9) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 15 de setembro de 2025. - ADV: SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA (OAB 438801/SP), ARTUR ALEXANDRE FEIJÓ DA SILVA (OAB 526590/SP)
18/09/2025 15:38

Protocolo Juntado
18/09/2025 14:10

Expedição de Mandado.
18/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 18:27

Guia Eletrônica Enviada
15/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:24

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
09/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:54

Juntada de Mandado
29/08/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 16:41

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:35

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:22

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:22

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 01:30:00, 24ª Vara Criminal.
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:18

Recebida a denúncia
30/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:19

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:44

Mudança de Magistrado
09/06/2025 09:31

Evoluída a classe de 279 para 300
09/06/2025 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/05/2025 13:36

Evoluída a classe de 279 para 300
30/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
28/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:49

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:35

Expedição de Alvará.
27/05/2025 14:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:09

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:20

Mudança de Magistrado
27/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1535512-62.2023.8.26.0228

Bianca Oliveira de Azevedo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Higor Henrique de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1535512-62.2023.8.26.0228

Bianca Oliveira de Azevedo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Higor Henrique de Oliveira

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1001207-05.2025.8.26.0434

Izildinha Antonia de Freitas Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Fernandes Gera Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1530596-05.2021.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Larissa Pugliezi Manzaro

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1502827-27.2018.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Pereira Queiroz

Advogado: Denival Ponciano de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2021 17:01

Exibir Processo