TJSP - 1013169-05.2020.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013169-05.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fertimix Ltda -
Vistos.
A liquidação do julgado deverá ter espaço em incidente próprio, tal como consignado na decisão de fl. 5023, tanto no que toca à demonstração de cumprimento do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, não cabendo ao juízo o ônus de extrair alguma interpretação das tabelas profusas juntadas a fls. 5036/5127, sem qualquer subsunção objetiva na petição de fls. 5034/5035, mas somente a singela referência de que "demonstram as providências administrativas destinadas ao cumprimento da sentença.".
Destarte, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para início da fase de liquidação de sentença por meio de peticionamento eletrônico em incidente próprio, sendo certo que o interesse é de ambas as partes, podendo, portanto, ser iniciado tanto pelo requerente para demandar o cumprimento do julgado e a fixação dos honorários advocatícios, como pelo ente público para demonstrar tal cumprimento e pedir a fixação da referida verba sucumbencial.
Certificada a instauração do incidente, arquivem-se definitivamente estes autos.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), FABIO DA SILVA ROXO (OAB 321409/SP) -
25/08/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 12:37
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 04:56
Suspensão do Prazo
-
02/06/2025 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 08:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 10:07
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/10/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/10/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 18:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/10/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/10/2023 08:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2023 15:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/09/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 14:20
Deferido em Parte o Pedido
-
20/09/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 05:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/09/2023 11:42
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 11:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/09/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 10:38
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
06/09/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 17:03
Ato ordinatório
-
11/05/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
26/12/2022 21:46
Suspensão do Prazo
-
13/12/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 15:39
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 08:24
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 12:14
Ato ordinatório
-
13/08/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 09:26
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 09:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
25/12/2021 23:45
Suspensão do Prazo
-
05/12/2021 08:45
Suspensão do Prazo
-
22/11/2021 20:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2021 11:43
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2021 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2021 10:56
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 13:56
Proferido Despacho
-
08/11/2021 15:46
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 18:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2021 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2021 02:08
Suspensão do Prazo
-
11/10/2021 00:50
Suspensão do Prazo
-
01/10/2021 08:09
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2021 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 09:12
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 16:46
Proferido Despacho
-
16/09/2021 15:26
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 08:22
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 07:50
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 14:28
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2021 08:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 09:58
Proferido Despacho
-
07/07/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 18:10
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 14:53
Decisão
-
24/06/2021 19:29
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 08:20
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 21:05
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 04:12
Suspensão do Prazo
-
12/03/2021 16:54
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 07:59
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2021 10:44
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 17:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/02/2021 11:34
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 08:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/02/2021 09:49
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 17:25
Decisão
-
18/11/2020 15:08
Conclusos para julgamento
-
09/11/2020 14:07
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 19:11
Juntada de Petição de Réplica
-
26/10/2020 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2020 23:50
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2020 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2020 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2020 14:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 13:17
Decisão
-
25/08/2020 10:21
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2020 13:11
Expedição de Mandado.
-
20/08/2020 19:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
18/08/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 18:04
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 14:39
Proferido Despacho
-
10/08/2020 19:16
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 19:15
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2020 11:47
Proferido Despacho
-
22/07/2020 12:36
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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