04/09/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005696-83.2018.8.26.0126 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Valter Afonso Iannicelli - - Valquiria Almeida Silva Iannicelli - - Valtizia Alveida Silva Iannicelli - Miriam Gelezauskas Iannicelli - Vivian Gelezauskas Iannicelli - Ação de prestação de contas movida pelos autores, acima qualificados, sendo requerida M.G.I. (fls. 01/08) Sentença da primeira fase às fls. 3371/3375, sendo reconhecida a obrigação da parte requerida prestar contas no prazo de 30 dias em Outubro de 2024.

A ré não prestou contas e indicou ausência de intimação formal (fls. 3407).

A parte autora se manifestou às fls. 3408, e apresentou planilha (fls. 3409/3416). É o relatório.

Decido.

Fundamentação: O caso é de homologação das contas apresentadas pelos autores.

A requerida não deu cumprimento efetivo ao dever de prestar contas, pois não as apresentou na forma contábil (balanço de créditos e despesas, instruído com os respectivos comprovantes), limitando-se a indicar que não foi intimada para trazer seus cálculos.

Assim, não tem direito a impugnar as contas apresentadas pela autora, conforme § 5º do art. 550 e art. 551 do Código de Processo Civil.

Em resposta, os autores indicaram que cada herdeiro possui crédito de R$ 51.186,48 (cinquenta e um mil cento e oitenta e seis Reais e quarenta e oito centavos), o que conduziria como próxima etapa a homologação ou determinação de perícia (às custas da requerida) para definição do valor exato.

Porém entendo que o cálculo do autor se encontra de acordo com o contexto trazido nos autos e todo documentação encartada.

Quanto a alegação de cerceamento de defesa da parte ré, não há como acolher tal tese.

Aduz o artigo 550, § 5º em diante: "..

A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

O prazo para apresentar contas da parte requerida se iniciou da intimação do patrono constituído de todo teor da sentença, o que se evidenciou em 28/10/2024 (fls. 3376/3377).

Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - O termo inicial do prazo constante do art. 550, § 5º, do CPC, para a prestação de contas é a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, acerca da sentença, dispensada a ocorrência do respectivo trânsito em julgado, uma vez que o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento, não possui efeito suspensivo - Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171957-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025).

Assim, cabível a homologação do cálculo apresentado pelos autores, não necessitando de perícia.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame Ação de prestação de contas na segunda fase, onde a sentença apelada julgou procedente para declarar como boas e corretas as contas prestadas pela autora, reconhecendo saldo credor e constituindo título executivo judicial no valor de R$1.092.966,63, a ser pago pela ré.

A ré foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar (i) alegação de preclusão do direito da autora de prestar contas; (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) enriquecimento sem causa da autora; (iv) condenação por litigância de má-fé.

III.Razões de Decidir 3.

Não há preclusão quanto à apresentação das contas, pois a matéria foi suscitada e afastada anteriormente. 4.

Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a apresentação de contas pela apelante que se manteve inerte. 5.

A necessidade de realização de perícia contábil depende da análise do juízo. 6.

A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não se evidencia a existência de qualquer uma das hipóteses legais.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a pena de multa por litigância de má-fé, mantendo no mais a sentença apelada.

Tese de julgamento:1.

A parte ré não pode impugnar as contas apresentadas pelo autor quando não presta contas adequadamente. 2.

A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada quando não verificadas as hipóteses legais.

Legislação Citada: CPC, art. 80, art. 85, § 11, art. 550, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006102-75.2024.8.26.0003; Rel.

Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 10/06/2025 TJSP, Apelação Cível 1017949-61.2015.8.26.0562, Rel.

Carmen Lucia da Silva, j. 23.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1013759-39.2021.8.26.0564, Rel.

Luis Roberto Reuter Torro, j. 29.02.2024.(TJSP; Apelação Cível 0003926-07.2001.8.26.0114; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025).

Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO BOAS E ACOLHO AS CONTAS apresentadas pela parte autora e constituo em favor dos herdeiros o crédito de R$ 51.186,48 (cinquenta e um mil cento e oitenta e seis Reais e quarenta e oito centavos) monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP.

Esta sentença possui força de título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC.

Considerando o princípio da causalidade, uma vez que a inventariante não declarou espontaneamente os frutos recebidos em nome do espólio, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito em favor do patrono da parte autora.

A satisfação do débito deve ser buscada através de incidente de cumprimento de sentença a ser distribuído por dependência a estes autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ROBERTO ADRIANO BATISTA (OAB 398031/SP), ANDRE MOREIRA PEGAS (OAB 250803/SP), ROBERTO ADRIANO BATISTA (OAB 398031/SP), ROBERTO ADRIANO BATISTA (OAB 398031/SP)
25/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 12:03

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:19

Suspensão do Prazo
03/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 19:40

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:21

Juntada de Ofício
27/10/2023 16:15

Juntada de Ofício
27/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/08/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:17

Expedição de Ofício.
06/10/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 10:13

Ato ordinatório
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:55

Expedição de Ofício.
24/06/2022 15:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2022 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 15:35

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:38

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:00

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:28

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 17:58

Juntada de Ofício
27/09/2021 17:52

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:16

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:03

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:01

Juntada de Ofício
27/09/2021 11:57

Juntada de Ofício
13/09/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 11:17

Expedição de Ofício.
27/08/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 19:12

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:19

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2020 15:32

Conclusos para julgamento
17/08/2020 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:11

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 01:53

Suspensão do Prazo
08/06/2020 12:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 23:17

Decisão
26/05/2020 13:45

Conclusos para decisão
25/05/2020 19:12

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 19:28

Decisão
31/03/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2020 14:20

Conclusos para decisão
27/03/2020 15:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 11:46

Decisão
27/03/2020 11:41

Conclusos para decisão
18/03/2020 16:03

Decisão
18/12/2019 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 16:02

Conclusos para decisão
05/09/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 17:47

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 19:31

Decisão
24/04/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 12:42

Expedição de Certidão.
22/02/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 16:55

Conclusos para decisão
18/02/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 12:22

Conclusos para despacho
17/01/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 15:53

Conclusos para despacho
19/12/2018 15:29

Juntada de Petição de contestação
28/11/2018 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2018 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 08:54

Expedição de Carta.
14/11/2018 08:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2018 14:31

Conclusos para despacho
07/11/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 09:11

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2018 17:30

Conclusos para despacho
10/10/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 10:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/09/2018 18:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2018 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 15:18

Conclusos para despacho
02/09/2018 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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