TJSP - 0004464-55.2022.8.26.0565

1ª instância - 03 Civel de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO DA SILVA

CPF *55.***.*73-16

Advogados

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB: 195284/SP

CPF *63.***.*06-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004464-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002681-21.2016.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcos Paulo da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de um cumprimento de sentença promovido por Marcos Paulo da Silva em face da Fazenda Pública (INSS) visando à execução de valores incontroversos.

    A questão jurídica a ser dirimida refere-se sobre o consenso entre as partes quanto ao valor incontroverso e à definição do do termo inicial do benefício de auxilio acidente - se a partir da cessação do auxílio doença (entendimento do INSS) ou da data do requerimento do auxílio doença (entendimento do autor) A controvérsia inicial quanto ao rito aplicável (cumprimento de sentença definitivo vs. provisório) foi superada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls 122/125), que autorizou o prosseguimento do cumprimento provisório da parte incontroversa, independentemente do trânsito em julgado final.

    Nos termos do artigo art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil é possível o cumprimento provisório de sentença na parte incontroversa, inclusive contra a Fazenda Pública.

    Diante disto o autor peticionou requerendo e foi deferida a expedição do ofício requisitório no valor de R$ 276.855,10 (fls. 140), o qual foi posteriormente cancelado às fls. 205, em razão da pendência de julgamento no STJ acerca do recurso sobre o termo inicial do auxilio acidente.

    Após a decisão pelo STJ (fls 223/498), o exequente concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo INSS, no valor de R$ 142.020,50 (planilha de fls 110/113) e, em sua manifestação de fls. 210/211 e fls. 499, requereu a expedição de oficio requisitório do valor incontroverso.

    Dessa forma, acolho o pedido do exequente de fls. 499 e determino: Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 223/498); Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício requisitório no valor deR$ 142.020,50, atualizado até março de 2023.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

  • 27/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 11:44

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/02/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:40

    Juntada de Decisão

  • 14/11/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 20:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 13:23

    Expedição de Alvará.

  • 17/10/2023 06:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 08:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:57

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/04/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 19:37

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 18:08

    Julgada improcedente a ação

  • 10/01/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 17:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2022 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2022 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 20:23

    Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa

  • 31/10/2022 12:54

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/10/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:09

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 11/10/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 17:44

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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