02/09/2025 13:43

Autos no Prazo
02/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 12:23

Juntada de Mandado
01/09/2025 09:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000174-02.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Rafael Luquis Miranda -

Vistos.

Guia redistribuída, réu egresso.

Foi concedido ao(a) sentenciado(a) Livramento Condicional, sendo informado o endereço nesta comarca.

Assim, CONSTATE o senhor oficial de justiça, se o(a) sentenciado(a) Rafael Luquis Miranda, acima qualificado(a), residente no endereço mencionado.

Em sendo positiva a constatação, intime-o(a) acerca da readequação das condições do Livramento Condicional, que devem ser rigorosamente cumpridas, sob pena de sustação ou regressão do regime: a) comprovar emprego honesto perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca onde reside, no prazo de 30 (trinta) dias; b) manter seu endereço e telefone de contato sempre atualizado perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais; c) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; d) não se ausentar da Comarca onde reside no período de recolhimento noturno sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; pedidos de saída devem ser formulados com 20 dias de antecedência e acompanhados de documentos que justifiquem; e) recolhimento na própria residência: nos dias úteis, de segunda a sexta feira, das 22h às 06h, e aos finais de semana e feriados durante todo o dia e a noite.

Pedidos de trabalho em tais horários devem ser feitos com antecedência de 20 dias e com documento comprobatório.

Deve, ainda, instalar campainha em local visível para a fiscalização; f) não frequentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; g) apresentar-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca onde reside, semestralmente, ou quando intimado, comprovando o efetivo exercício de trabalho e residência. h) não se envolver em outras infrações.

Nos termos da Portaria nº 01/2024, de 05 de dezembro de 2024, registrada no Livro de Registro de Execuções Criminais, referente à Central de Atenção à Pessoa Egressa e Família - CAEF., que visa à reintegração social e cidadania, FICAM ADEQUADAS às condições impostas no termo de advertência do sentenciado, bem como ESTABELECIDA a condição de: PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO EGRESSO, COMO CURSOS, GRUPOS TERAPÊUTICOS E OUTROS, desde que não atrapalhe a sua jornada de trabalho.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a), Rafael Luquis Miranda, supraqualificado(a), para que se apresente naquela unidade, localizada na rua Goiás, nº 3597, Patrimônio Novo, (entre as ruas Sergipe e Pernambuco), nesta cidade, em 10 (dez) dias, das 8 às 16 horas, portando documento e comprovar seu endereço atual, devendo ainda comparecer em juízo para apresentar os comprovantes de sua ocupação lícita e de endereço para regularização dos autos.

Oficie-se à CAEF informando que o(a) sentenciado(a) deverá cumprir as condições impostas e readequadas no Livramento Condicional, com término previsto para o dia 05/03/2031, devendo proceder ao controle e ACOMPANHAMENTO do benefício concedido ao(à) sentenciado(a) acima qualificado(a), enviando-se as cópias desta decisão, da progressão, dos cálculos, comprovante de endereço, último comparecimento, ocupação lícita e documentos pessoais, devendo comunicar a este Juízo (Anexo das Execuções Criminais), qualquer intercorrência, para que sejam tomadas as providências necessárias, especialmente comunicação de mudança de endereço; a CAEF não poderá analisar pedido de autorização para descumprimento de horários de recolhimento e/ou para saída da comarca, podendo receber os requerimentos dos sentenciados e enviar a este juízo para apreciação.

Intime-se advirta o(a) sentenciado(a) do inteiro teor desta decisão, informando que o descumprimento dessas condições poderá resultar em regressão de regime para o semiaberto.

Após expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução junto ao BNMP 3.0.

Na hipótese de o mandado de intimação não ser cumprido no endereço informado, abra-se vista ao Ministério Público; se positivo, aguarde-se o cumprimento da pena.

Cópia da presente decisão serve como MANDADO E OFÍCIO.

Cumpra-se, na forma da lei.

Intime-se C.MP.

Votuporanga, 28 de agosto de 2025. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:44

Expedição de Alvará.
19/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:42

Concedido o Livramento Condicional
25/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:48

Homologado o Cálculo
09/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
03/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:10

Homologado o Cálculo
23/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/01/2025 06:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:05

Apensado ao processo
07/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:29

Determinada a Regressão de Regime
18/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de resposta
02/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:16

Juntada de Ofício
22/07/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:52

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
01/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:44

Decisão Determinação
26/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:11

Juntada de Ofício
26/06/2024 00:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:05

Suspensão do Prazo
18/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/03/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 21:42

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:47

Suspensão do Prazo
04/10/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 08:36

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2023 08:36

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:20

Concedida Progressão de regime
18/07/2023 14:43

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:16

Concedida Progressão de regime
05/07/2023 18:01

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:36

Apensado ao processo
30/06/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:54

Homologada a Falta Disciplinar
27/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:14

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/03/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 15:17

Apensado ao processo
16/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:02

Declarada a Remição
14/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:48

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:09

Unificação e Soma de Penas
27/02/2023 16:34

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/02/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 05:43

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:43

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2022 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2022 10:50

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:46

Desapensado do processo
08/11/2022 16:46

Desapensado do processo
08/11/2022 16:46

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:45

Desapensado do processo
08/11/2022 16:44

Desapensado do processo
08/11/2022 16:44

Desapensado do processo
08/11/2022 16:44

Desapensado do processo
08/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/02/2022 00:00

Apensado ao processo
15/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
07/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 00:00

Proferido Despacho
16/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 00:00

Desapensado do processo
13/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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