01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004940-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Cesar Vieira - - Irismara Torres de Souza - Trata-se pedido de tutela de urgência para que a empresa ré seja compelida a reparar os danos no imóvel dos autores, conforme narrado na inicial, sob pena de multa diária.

Relatam a existência de fissuras, infiltrações, piso e rodapés soltos e com afundamento no imóvel que adquiriram da empresa ré.

A despeito dos argumentos dos autores, não é possível afirmar com absoluta certeza, neste estreito limite de cognição sumária, que os vícios apontados na petição inicial são decorrentes de falha na construção e que comprometem a estrutura, habitabilidade ou segurança do imóvel.

Não se entrevê demonstração da urgência e tampouco foi juntado nos autos parecer técnico elaborado por profissional especializado em construção civil, recomendando o imediato reparo no imóvel em razão de possível comprometimento de sua estrutura ou segurança.

Conquanto os autores tenham sustentado a existência de vícios de construção, conveniente salientar que o pedido de imediata reparação deverá ser analisado por ocasião do julgamento do mérito, mostrando-se prematura a medida, já que é indispensável o contraditório e possível produção de prova técnica para se aferir e comprovar os fatos alegados na inicial.

Até porque, a reparação na forma postulada, nesta fase inicial da lide, tem como consequência a irreversibilidade, caso a pretensão seja ao final julgada improcedente.

Essa irreversibilidade constitui óbice à tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300, §3º do CPC.

Além disso, a providência almejada, na sua essência, adianta o próprio mérito da causa, fazendo supor a procedência do pedido sem o crivo do contraditório.

Por essas razões, vislumbro inexistentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pela qual indefiro a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma.

Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: ANA PAULA ALVES SACONI (OAB 260912/SP), ANA PAULA ALVES SACONI (OAB 260912/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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