28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011415-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Orontinei Faganello - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Os documentos carreados nos autos até o momento não permitem presumir ser a parte ré pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Portanto, tendo em vista que os fatos expostos indicam que a parte postulante possui condições de arcar com as custas recursais, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para que comprove a condição de hipossuficiência financeira, ou recolha o preparo devido, sob pena de deserção, facultando traga aos autos: a) cópia de sua última declaração do imposto de renda; b) cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados; c) cópia dos extratos bancários da empresa, dos últimos 3 meses; d) cópia da certidão de débitos tributários ou protestos em nome da empresa; e) cópia de eventual folha de pagamento de empregados; f) cópia de eventual relatório de inadimplência de clientes.

Int. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 19:58

Suspensão do Prazo
02/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:30

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
19/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:12

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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