23/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 00:07

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Felipe Andrade Damas (OAB 67555/PR) Processo 1001256-83.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: SIBELE RODRIGUES - Reqda: ALESSANDRO RIBEIRO CONSULTORIA EPP - Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, para que a parte dispositiva da sentença passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a devolução, em trinta dias, do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano 2011/2011, placa EVM-8908, cor preta, Renavam nº *03.***.*68-40, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 30.462,38 referente ao cálculo do IPVA de 2022, taxas de licenciamento e multas de trânsito, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês da citação; c) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 8.964,40 referente ao IPVA inscrito em dívida ativa e quitado pela autora, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária da sentença e juros de mora da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:49

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/07/2024 14:15

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
20/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:50

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 14:07

Expedição de Mandado.
11/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:22

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 12:30

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001256-83.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: SIBELE RODRIGUES - Diga a autora, em termos de prosseguimento.

Prazo de 10 dias.
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
22/08/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:36

Expedição de Mandado.
25/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:02

Expedição de Carta.
14/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:44

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:04

Expedição de Carta.
12/08/2022 13:04

Expedição de Carta.
12/08/2022 12:32

Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 15:23

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007237-64.2023.8.26.0066

Aparecida do Nascimento Brazil Santos

Brasilcard Adm Cartoes

Advogado: Bruno de Souza Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0001077-72.2019.8.26.0521

Justica Publica

Geovani Tomas da Silva

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1027398-51.2021.8.26.0071

Circo Roberto Bataeiro

Sirlei Aparecida Bataeiro dos Rios

Advogado: Alessa Cristina Tozin Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2021 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1001656-28.2022.8.26.0220

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Maria Isabel Eboli Kimaid

Advogado: Fabiana Marongio Pires e Barros

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1036186-51.2023.8.26.0114

Noemia Ribeiro Alves

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 14:55

Exibir Processo