05/09/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000124-17.2024.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Fls. 177/180: defiro o bloqueio de circulação do veículo objeto da lide.

A inércia da parte requerida em promover as suas obrigações não devem obstar o direito da parte requerente de reaver o veículo dado em garantia.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD.

PROVIMENTO.

NO CASO EM ANÁLISE, COMPROVADA A MORA, O JUÍZO A QUO CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

FRUSTRADA A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, O AGRAVANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD, BEM COMO A INSERÇÃO DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD.

A ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD RESPEITA A VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 9º, DO DL 911/69.

CONSTATA-SE QUE A LEI NÃO IMPEDE A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, MEDIANTE A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO O BEM ESTIVER EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

EM QUE PESE A AGRAVADA NÃO TER EFETUADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, DEVER QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CONTRATO E DA LEI - ART. 123, I DO CTB, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE FOI EFETUADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

DESSE MODO, A INÉRCIA DO DEVEDOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO AGRAVANTE DE REAVER O BEM DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO.

E O FATO DE O VEÍCULO CONSTAR, AINDA, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NÃO IMPEDE AS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00789719620208190000, Relator: Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 01/09/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021).

Assim, providencie a serventia o necessário para constar o bloqueio de circulação.

No mais, manifeste a parte requerente em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:28

Juntada de Ofício
28/05/2025 15:27

Ato ordinatório
27/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:27

Suspensão do Prazo
01/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:09

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:12

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:15

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:13

Recebida a Petição Inicial
18/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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