28/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 04:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-43.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JAYME BENEDITO LACRUZ contra a LATAM AIRLINES BRASIL, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais, nos valores discriminados na fundamentação, devendo os valores mensais relativos à progressão funcional serem apurados em liquidação de sentença, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice contratual ou, na sua falta, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, a partir do efetivo prejuízo (18/05/2024) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da citação (CC, arts. 397 e 405), até o efetivo pagamento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Expedição de Carta.
27/08/2025 09:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:26

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:19

Conclusos para julgamento
17/03/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:18

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 22:08

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:44

Expedição de Carta.
27/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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