19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505533-84.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALISON LEJANDRO BORGES RODRIGUES - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para condenar WALISON LEJANDRO BORGES RODRIGUES, já qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no patamar mínimo legal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime inicial de cumprimento será o aberto que se mostra proporcionalmente mais adequado ao caso concreto.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na restrição de fim de semana e na prestação de serviços à comunidade durante 01 (um) ano e 08 (oito) meses, na forma como estabelecer o juízo da execução.

Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Tendo em vista a substituição acima aplicada, deixo de analisar o pedido de sursis.

Defiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade.

Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado. À Serventia, expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 16 de setembro de 2025.

LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: WELTON ORLANDO WOHNRATH (OAB 216701/SP)
18/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 15:02

Expedição de Ofício.
18/09/2025 15:01

Expedição de Ofício.
18/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:11

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:43

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
17/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:51

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 01:50:00, 11ª Vara Criminal.
14/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:46

Expedição de Ofício.
24/03/2025 21:21

Recebida a denúncia
18/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:10

Evoluída a classe de 279 para 300
18/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:33

Evoluída a classe de 279 para 300
14/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 14:13

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:47

Expedição de Mandado.
05/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:00

Expedição de Ofício.
05/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:09

Expedição de Alvará.
28/02/2025 14:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:46

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:13

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:50

Mudança de Magistrado
28/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000526-49.2023.8.26.0355

Maria de Jesus Pereira

Elektro Redes S.A.

Advogado: Thiago Augusto Seabra Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1013059-48.2025.8.26.0071

Emanoel Henrique Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0007949-86.2006.8.26.0286

Em Segredo de Justica

Advogado: Lidia Maria Del Rio Gatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2006 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1007326-09.2024.8.26.0016

Renato Oliveira de Faria

Rio'S Capitalizacao S.A.

Advogado: Bruno Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1017581-86.2025.8.26.0405

Joao Mario Dobrowski Junior

Massa Falida Rr Donnelley Editora e Graf...

Advogado: Francisco Loyola de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 18:06

Exibir Processo