29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001249-80.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Nunes da Silva -

Vistos. 1.

Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

No caso concreto, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a responsabilidade objetiva pelos danos ambienteis e que o fato envolveu corte de árvores, entendo que não há probabilidade do direito, razão pela qual indefiro a tutela provisória requerida. 3.

Cite-se o Réu para, em 30 (trinta) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação, apresentar resposta.

A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a suareveliae presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350, ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; Após, voltem os autos em conclusão.

Atribuo força de mandado/carta/ofício à presente decisão.

Int. - ADV: JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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