TJSP - 1011936-20.2025.8.26.0037
1ª instância - 05 Civel de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011936-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Martins -
Vistos.
Tratando-se de contrato verbal de locação, segundo alegado pelo autor, descabe a desocupação liminar pleiteada, que exige prova pré-constituída do direito afirmado.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRETENSÃO À REFORMA IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO VERBAL - DESALIJO LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, QUE DEPENDE DE PROVA SEGURA: (I) DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA; (II) DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS PELO LOCATÁRIO; E (III) DO FATO DE ESTAR CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER UMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI Nº 8.245/91 CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NO CASO - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2221513-50.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Edgard Rosa, j. 16/11/2016)." "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO VERBAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2248746-17.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Andrade Neto, j. 04/12/2019)." "LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.
COBRANÇA.
PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91.
INDEFERIMENTO.
CONTRATO VERBAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO LOCATIVA E DA INEXISTÊNCIA DA GARANTIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2205073-71.2019.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Gilberto Leme, j. 03/12/2019)." Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada.
Cite-se para contestar ou purgar a mora, sendo aqui arbitrados, no caso de purgação da mora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito.
Int. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 464790/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:47
Conclusos para despacho
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25/08/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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