17/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 10:26

Prazo
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021366-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto - Autor: Municipio de São Jose do Rio Preto - Réu: Banco Bradesco S/A e outro - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Julgaram extinto o processo por ausência de interesse processual.

V.

U. - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSITURA DIANTE DE ACÓRDÃO QUE AFASTOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA COM VIGILANTES, EM LOCAIS ONDE HOUVER INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA LEI ADMINISTRATIVA SANCIONADORA.

DESCABIMENTO.

TESE FIRMADA NO TEMA 1199 DO STF QUE TRATOU DA RETROATIVIDADE BENÉFICA TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM DECRETAÇÃO GENÉRICA DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE AFASTA O CABIMENTO DA DEMANDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Giachetto de Queiroz (OAB: 329337/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 1º andar
28/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:04

Acórdão registrado
27/08/2025 19:16

Julgado virtualmente
19/08/2025 10:25

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:13

Retirado do Julgamento Virtual
06/08/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:47

Juntada de Carta de ordem
30/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:24

Expedição de Carta de ordem.
28/02/2025 17:24

Expedição de Carta de ordem.
27/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 16:36

Despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:41

Distribuído por prevenção
31/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/01/2025 13:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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