26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001639-27.2011.8.26.0274 (274.01.2011.001639) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Elavínia Brunaldo Venturinelli -

Vistos.

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ELAVÍNIA BRUNALDO VENTURINELLI E OUTROS, objetivando a cobrança de crédito rural.

As partes celebraram composição amigável, conforme instrumento de fls. 276/280, que foi devidamente homologado por este Juízo na decisão de fls. 282, proferida em 17 de março de 2025.

Referida decisão determinou a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC e concedeu o prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre o cumprimento do acordo, considerando que a cláusula terceira do pacto estabeleceu pagamento à vista (fl. 277) e que a petição de acordo datada de 01/07/2024 foi protocolizada em 04/12/2024.

A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19/03/2025, considerando-se a data de publicação em 20/03/2025, conforme certidão de fls. 284.

Em resposta ao determinado, o exequente peticionou às fls. 285/286, protocolizada em 09/04/2025, comunicando o cumprimento integral do acordo celebrado pelas partes e requerendo o levantamento de eventuais penhoras ou gravames, bem como o arquivamento definitivo dos autos.

Decorrido o prazo estabelecido na decisão de fls. 282, a parte executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação quanto ao alegado descumprimento do acordo. É o relatório.

DECIDO.

O cumprimento da obrigação restou devidamente demonstrado.

O exequente comunicou expressamente o adimplemento integral do acordo homologado judicialmente (fls. 285/286), não havendo impugnação pela parte executada no prazo concedido.

A ausência de manifestação da executada no prazo de 15 dias estabelecido na decisão de fls. 282, após regular intimação (fls. 284), corrobora o cumprimento da avença, aplicando-se o princípio de que o silêncio, em determinadas circunstâncias processuais, pode significar concordância.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

No caso dos autos, a obrigação foi cumprida mediante acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente.

QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, observo que a cláusula sexta do acordo (fls. 278) estabelece expressamente que os executados assumem a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais.

ISTO POSTO, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação.

CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais finais, nos termos da cláusula sexta do acordo homologado (fls. 278).

DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou gravames constituídos nos autos, servindo a presente sentença como ofício aos órgãos competentes.

CONCEDO à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após o recolhimento das custas ou decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 14:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/06/2024 11:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:26

Ato ordinatório
24/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:09

Processo Desarquivado Sem Reabertura
04/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:39

Ato ordinatório
28/03/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:26

Ato ordinatório
28/03/2023 10:26

Ato ordinatório
22/08/2022 15:43

Arquivado Provisoriamente
28/06/2022 14:48

Arquivado Provisoriamente
28/06/2022 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:39

Expedição de Certidão.
25/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:57

Bloqueio/penhora on line
13/10/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 12:25

Expedição de Certidão.
03/12/2018 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 09:15

Decisão
28/09/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 18:50

Expedição de Certidão.
06/04/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 17:42

Ato ordinatório
20/03/2018 17:40

Expedição de Certidão.
15/01/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 13:33

Bloqueio/penhora on line
28/09/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 16:35

Ato ordinatório
11/09/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 16:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2016 15:40

Arquivado Provisoriamente
14/12/2016 14:58

Arquivado Provisoriamente
27/10/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 09:50

Proferido Despacho
21/07/2016 11:40

Expedição de Certidão.
05/07/2016 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 14:27

Ato ordinatório
14/06/2016 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 14:53

Expedição de Certidão.
22/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 12:20

Ato ordinatório
16/03/2016 12:18

Expedição de Certidão.
28/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
30/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/05/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 18:46

Recebimento de Carga
20/05/2011 18:30

Carga à Vara Interna
20/05/2011 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2011 14:17

Recebimento de Carga
20/05/2011 14:09

Carga ao Distribuidor
18/05/2011 00:00

Despacho Proferido
17/05/2011 09:16

Recebimento de Carga
16/05/2011 16:33

Carga à Vara Interna
16/05/2011 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2011

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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