09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007411-53.2024.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Adair Boher Lopes e outros -

Vistos.

Fls. 4061/4072: Ciente.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 4073/4074.

Fls. 4076: Insiram-se pesquisas de endereços em nome dos requeridos indicados, via sistema Infojud.

Verifiquei que o requerido Mário César de Souza já foi citado às fls. 4042.

No mais, reporto-me ao despacho de fls. 4056.

Dê-se ciência à Prefeitura Municipal, via portal eletrônico.

Int. - ADV: VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), ODAIR PINHAL JUNIOR (OAB 341326/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:20

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2025 20:26

Suspensão do Prazo
18/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2025 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:59

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:56

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:55

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:56

Juntada de Mandado
10/06/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:55

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:59

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:56

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:52

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:46

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:40

Expedição de Carta.
30/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:52

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
06/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:08

Expedição de Carta.
12/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
22/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 20:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
16/12/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 17:12

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