19/09/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 21:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 23:12

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:18

Juntada de Ofício
30/08/2023 12:16

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1010999-18.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Maya dos Passos Souza, Larissa dos Passos Moura -

Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil).

ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP)
28/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:06

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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