TJSP - 3012951-38.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Monteiro Gouvea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:37
Expedição de Aviso de Recebimento
-
18/09/2025 18:37
Expedição de Aviso de Recebimento
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15/09/2025 09:58
Prazo
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15/09/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012951-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi - Réu: Prefeito Municipal de Tanabi - Magistrado(a) Fábio Gouvêa - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUESTIONAMENTO QUANTO AO ITEM 6 DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANABI.
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
OFENSA AOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DE SEU ART. 144.
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Igor de Souza (OAB: 366851/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
09/09/2025 18:20
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/09/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:19
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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04/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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04/09/2025 15:21
AcórdãoFinalizado
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04/09/2025 13:44
Documento Finalizado
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03/09/2025 13:30
Procedência
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03/09/2025 13:30
Julgado
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27/08/2025 13:30
Sobra
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13/08/2025 17:37
Ato ordinatório
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13/08/2025 10:06
Inclusão em Pauta
-
30/07/2025 16:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/07/2025 16:01
Despacho À Mesa
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30/05/2025 13:11
Conclusos para decisão
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29/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:05
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:20
Parecer - Prazo - 15 Dias
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29/04/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
26/02/2025 19:21
Expedição de Aviso de Recebimento
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26/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:40
Prazo
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11/02/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 15:16
Prazo
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31/01/2025 06:33
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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30/01/2025 07:01
AR Positivo Juntado
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08/01/2025 19:08
Expedição de Aviso de Recebimento
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08/01/2025 19:08
Expedição de Aviso de Recebimento
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27/12/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 10:17
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:17
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/12/2024 00:00
Publicado em
-
18/12/2024 10:07
Prazo
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18/12/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 00:00
Publicado em
-
18/12/2024 00:00
Publicado em
-
16/12/2024 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/12/2024 18:18
Diligência
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16/12/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:52
Expedido Termo de Intimação
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16/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/12/2024 16:07
Conclusos para decisão
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13/12/2024 16:03
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 14:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/12/2024 14:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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