01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032820-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo José de Oliveira - A Lei 15.109/2025 incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas.

Por isso, fica determinado o nbspdiferimento do pagamento, que ficarão suspensas até o desfecho dos autos.

Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte autora o seu adimplemento (Anote-se, custas ao final).

Providencie o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição da carta de citação ou diligência do Oficial de Justiça, porque a isenção da taxa judiciária não abrange as despesas com taxas postais de citações e intimações, conforme Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, parágrafo único, inciso III.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 360350/SP)
31/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/08/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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