TJSP - 1000889-82.2024.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000889-82.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos, Fls. 179/183: Nada há a reconsiderar, visto que a citação na modalidade a que se refere o artigo 246 do Código de Processo Civil se restringe à hipótese na qual o citando mantém endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese em apreço.
Nesse sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP).
INDEFERIMENTO .
MANUTENÇÃO.
I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo WhatsApp em ação de reconhecimento de negócio jurídico, obrigação de fazer e pagar quantia certa.
A autora alega que a citação por WhatsApp é a única via viável para garantir o prosseguimento do processo, pois o réu está acompanhando o processo a distância .
II.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em admitir ou não a citação do réu pelo aplicativo WhatsApp.
III.
Razões de Decidir A citação por meio eletrônico, conforme o artigo 246 do CPC, requer o prévio cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no caso .
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não utiliza o WhatsApp para citação, conforme Comunicado CG nº 2265/2017, visando garantir a segurança jurídica e processual.
Precedentes.
IV.
Dispositivo Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22225379820258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 06/08/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/08/2025).
Posto isso, reporto-me à decisão retro.
Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento, visando à citação da ré Decorrido o prazo de 30 dias, no silêncio, em caso de processo em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
Int.
São Paulo, 25 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP) -
25/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 18:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 12:11
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 18:03
Expedição de Carta.
-
12/05/2025 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2025 03:50
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 19:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:21
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 20:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 04:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 09:51
Expedição de Carta.
-
10/06/2024 19:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/05/2024 08:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2024 20:42
Juntada de Certidão
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11/04/2024 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2024 19:53
Expedição de Carta.
-
09/04/2024 19:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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09/04/2024 18:08
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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