15/09/2025 09:49

Prazo
15/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076029-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Bauru - Reclamante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Reclamado: Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Rocha - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO.

USOU DA PALAVRA O EXMO.

SR.

PROC.

NILO SPINOLA SALGADO FILHO. - - RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, TOMADA NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 15.684, DE 2015, PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA O USO ALTERNATIVO DO SOLO EM LOCAL DE ASSENTAMENTO URBANO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 988, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE A RECLAMAÇÃO SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - POSSIBILIDADE DE CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO, ORIUNDO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL, E O ACÓRDÃO PARADIGMA, DO ÓRGÃO ESPECIAL, POR ESTE TER SIDO PROFERIDO EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, TER EFEITO ERGA OMNES E CARÁTER VINCULANTE - O FATO DE O C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER DETERMINADO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0019292-98.2013.8.26.0071, NO QUAL O ACÓRDÃO RECLAMADO SE BASEOU, NÃO É RELEVANTE, POIS ESTE TRANSITOU EM JULGADO E NÃO PODERÁ SER ALTERADO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL REVISÃO DA TESE DO INCIDENTE.- A DECISÃO RECLAMADA NÃO DISSENTIU DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUE O CASO CONCRETO NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS ADICIONAIS POR ELE FIXADOS, PARA O DIREITO DE CONSTRUIR EM LOTES REGULARES - PRECEDENTE CÔNSONO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
11/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:38

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:03

Acórdão registrado
28/08/2025 15:18

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:40

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Improcedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:40

Ato ordinatório
13/08/2025 10:07

Inclusão em Pauta
01/08/2025 10:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 09:25

Despacho À Mesa
30/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:14

Prazo
11/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 11:58

Despacho
08/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:19

Parecer - Prazo - 5 Dias
05/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:48

Juntada de Mandado
16/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:56

Prazo
23/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 17:58

Expedição de Informações.
10/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:12

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:03

Prazo
21/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 10:49

Despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva
14/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 16:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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