TJSP - 0024979-95.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 16:39
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2023 16:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 0024979-95.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Augusto Prando, Rosana Kimiko Kichimoto, Sergio Roberto Morais de Oliveira -
Vistos.
Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 1.469/1.472.
Isso porque a questão já foi apreciada na decisão de fls. 1.465.
Reiterando-se que, acaso a parte embargante pretenda resultado diverso, mediante a adoção dos fundamentos ora apresentados, o recurso para tal finalidade é outro, nos termos da legislação processual vigente.
Intimem-se. -
29/08/2023 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 21:06
Embargos de declaração não acolhidos
-
27/07/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:38
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 18:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:41
Embargos de declaração não acolhidos
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
-
14/03/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 21:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2023 22:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 20:10
Indeferida a petição inicial
-
28/02/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 19:38
Determinada a emenda à inicial
-
14/09/2022 11:54
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 11:32
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:24
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:16
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:14
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:13
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 09:58
Desmembrado o feito
-
14/09/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 08:37
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2022 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 05:13
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 09:04
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 18:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/08/2021 17:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2021 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2021 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 21:46
Determinada a emenda à inicial
-
02/08/2021 21:45
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 21:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/07/2021 21:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/07/2021 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2021 09:24
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 13:34
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 07:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2021 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2021 18:33
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2021 11:26
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 12:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2021 12:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2021 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2021 16:33
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2021 07:30
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 10:23
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 16:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2021 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2021 07:28
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 07:27
Determinada a emenda à inicial
-
26/04/2021 08:25
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 18:52
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 18:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2021 18:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2021 17:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2021 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2021 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 13:00
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 12:57
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2020 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2020 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2020 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2020 21:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2020 10:00
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
20/08/2019 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2019 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2019 15:29
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 15:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/08/2019 11:08
Conclusos para decisão
-
13/08/2019 17:54
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 22:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2019 21:41
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2019 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2019 16:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2019 10:11
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2019 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2019 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2019 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2019 11:48
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2019 17:48
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 17:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/06/2019 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/06/2019 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2019 18:09
Expedição de Certidão.
-
13/06/2019 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2019 11:34
Conclusos para decisão
-
11/06/2019 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 12:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2019 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2019 10:55
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 18:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2019 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 14:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/05/2019 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/05/2019 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2019 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2019 10:43
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/05/2019 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/05/2019 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2019 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2019 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2019 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2019 13:31
Conclusos para decisão
-
14/05/2019 16:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2021
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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