08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001086-74.2025.8.26.0223/SP AUTOR: CAMILA CANTAMESSA DE CESAREADVOGADO(A): LILIAN MONSALVO GOMES (OAB SP446918) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal.

Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome.

Int.
04/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:58

Despacho
01/09/2025 12:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA CANTAMESSA DE CESARE. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502297-76.2021.8.26.0548

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Max Leandro Sousa Siqueira

Advogado: Munah Georges Hallal

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000732-60.2024.8.26.0280

Andre Cosme das Dores Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1502297-76.2021.8.26.0548

Justica Publica

Max Leandro Sousa Siqueira

Advogado: Munah Georges Hallal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1524046-03.2025.8.26.0228

Luan Junior Lemos de Araujo

Advogado: Hailton Ribeiro Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1068579-37.2024.8.26.0100

Jose do Carmo Passos

Latife Durra Politi

Advogado: Renata Funari de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2024 07:31

Exibir Processo