19/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035074-16.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Castro de Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Procred Recuperação de Creditos Ltda - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, à reativação do acordo referido na petição inicial, com abatimento, do respectivo saldo devedor, da integralidade das parcelas pagas pela requerente, inclusive daquela paga em 19.11.2024, remanescendo as parcelas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, cujos boletos respectivos devem ser reemitidos e encaminhados pelas rés à autora, sem a incidência de encargos moratórios em razão da parcela de novembro de 2024.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIOVANA GABRIEL DA SILVA MORELLO (OAB 467561/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA (OAB 271743/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
09/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 13:33

Audiência Realizada Inexitosa
04/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 04:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 04:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:28

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:28

Expedição de Carta.
18/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:24

Ato ordinatório
17/12/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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