04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092844-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Fernandes Adami - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD PRETENSÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR EM FAVOR DOS IMPETRANTES, RESIDENTES NO BRASIL SEGURANÇA DENEGADA RECURSO DO IMPETRANTE PROVIMENTO DE RIGOR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4.º, INC.

II, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, EMANADA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0004604-24.2011.8.26.0000 A COBRANÇA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR DEPENDE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, POIS NÃO CABE REPRISTINAÇÃO OU CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DAS NORMAS ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINE A AMPLITUDE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS, TORNANDO A TRIBUTAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - R.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP) - Gabriela Anversi Stareika (OAB: 472648/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:58

Ato ordinatório
24/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
22/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:06

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:28

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:33

Juntada de Mandado
18/12/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 15:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:16

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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