TJSP - 1000371-36.2022.8.26.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:53
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-36.2022.8.26.0014 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Arthur Lundgren Tecidos S.a.
Casas Pernambucanas - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Não conheceram do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e deram provimento ao recurso da empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS) CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ITENS DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 4.044.346-2, DE 16 DE JULHO DE 2014.
A EMPRESA FOI AUTUADA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDERAM À ENTRADA DE MERCADORIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO; (II) A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EFETIVA ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS; (III) A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL, DEMONSTRANDO QUE O CONTRIBUINTE FOI O RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS, NÃO HAVENDO CREDITAMENTO INDEVIDO.4.
A FAZENDA DO ESTADO NÃO APRESENTOU CONTRARIEDADE ÀS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, QUE INDICOU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO FISCO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NULIDADE DO AIIM É DECLARADA QUANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE É ILIDIDA POR PROVA PERICIAL. 2.
OPERAÇÕES E ESCRITURAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMPRESA QUE ENCONTRAM SUPORTE EM NORMAS TRIBUTÁRIAS CONSOANTE DETALHAMENTO CONSTANTE DO LAUDO SUBSCRITO PELO PERITO JUDICIAL. 3.
A AUSÊNCIA ADEMAIS DE PREJUÍZO AO FISCO POR SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE ICMS O QUE, ATÉ, JUSTIFICARIA A RELEVAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 527-A DO RICMS DADA A AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 3º, 5º, 8º, 11; ART. 86.RICMS/00, ARTS. 61, § 8º; 125, §§ 4º, 5º; 136, I, “F”; 204; 527, INC.
II, ALÍNEA “D”, C/C §§ 1º E 10º; 527-A.CTN, ARTS. 108, IV; 112; 136.LEI 6.374/89, ART. 85, INC.
IV, ALÍNEA “B”, C/C §§ 1º, 9º E 10º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL 1024409-88.2020.8.26.0562 (12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - Jose Gomes Rodrigues da Silva (OAB: 29358/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 11:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:05
AcórdãoFinalizado
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01/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 14:00
Provimento em Parte
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01/09/2025 14:00
Julgado
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25/08/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 14:24
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 15:04
Ato ordinatório
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06/08/2025 18:03
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 12:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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25/07/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:43
Expedido Termo de Intimação
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05/05/2025 12:41
Conclusos para decisão
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05/05/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 09:11
Processo Cadastrado
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23/04/2025 09:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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