TJSP - 1008659-07.2025.8.26.0292

Processo 1008659-07.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Alves de Siqueira - - Claudinei Alves de Siqueira -

Vistos.

Defiro a gratuidade processual à autora Sebastiana.

Anote-se.

Por outro lado, se mostra cabível a averbação na matrícula do imóvel da existência da ação anulatória de negócio jurídico que envolve o bem imóvel, com o intuito não só de preservar o direito alegado pela autora, mas também para resguardar o direito de eventuais adquirentes de boa-fé, uma vez que a pendência acerca da nulidade ou não da compra e venda entre ascendentes e descendentes encontra-se sub judice.

Cuida-se de providência de natureza acautelatória e que não causará qualquer espécie de prejuízo às partes, tendo como intuito dar publicidade à existência de ação que pode alterar a titularidade do domínio sobre o imóvel.

Nesse sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: 2027634-15.2015.8.26.0000 Instrumento / Cheque Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa Comarca: São José do Rio Preto Agravo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/06/2015 Data de registro: 16/06/2015 de Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de averbação do processo em matrícula de imóvel, em pleito de anulação de ato jurídico Juízo que remetera às esferas administrativas, mediante certidão Inadmissibilidade Providência acautelatória, visando a garantia do provimento final Ausência de empecilho na pretensão Inexistência de prejuízo Proteção a terceiros de boa-fé Fungibilidade das tutelas de urgência Ato que demanda manifestação judicial Medida reversível Recurso provido, determinando-se a expedição do necessário para a averbação da existência da demanda no registro do imóvel em litígio, às expensas dos agravantes. 2062700-90.2014.8.26.0000 Agravo Instrumento / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Piva Rodrigues Comarca: Barretos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2014 Data de registro: 15/12/2014 de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

PEDIDO DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL, DA PENDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

INDEFERIMENTO NA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Constatase verossimilhança no discurso da autora quanto à necessidade e utilidade a que a existência da presente demanda, de caráter de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, seja averbada na matrícula do bem imóvel objeto do litígio.

Precedentes desta Câmara e Corte.

Decisão reformada. 2.

Recurso provido. 0144161-55.2013.8.26.0000 Instrumento / Registro de Imóveis Relator(a): Luiz Antonio Costa Comarca: Barretos Agravo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 14/11/2013 de Ementa: Agravo de Instrumento.

Ação de anulação de ato jurídico.

Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido de antecipação da tutela para depois da defesa.

Possibilidade de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel a fim de preservar interesses de terceiro e resguardar direito da parte.

Recurso provido.

De igual modo, com fulcro no artigo 313, inciso, V, alínea "a" do Código de Processo Civil, reconheço a prejudicialidade externa com o feito de n. 1006220-23.2025.8.26.0292 em trâmite por esta Vara e, por conseguinte, determino sua suspensão, para que se aguarde a decisão definitiva destes autos em que se reconheça ou não a nulidade da venda da meação do viúvo-meieiro ao réu e esposa.

Noutras palavras, caso a compra e venda venha a ser declarada nula, os quinhões hereditários atribuídos aos herdeiros sofrerão alteração e, por conseguinte, tal resultado implica diretamente na relação jurídica discutida naqueles autos (1006220-23.2025.8.26.0292).

Posto isso, DEFIRO a expedição de mandado de averbação para que conste da matrícula do imóvel objeto da ação anulatória (matrícula 39.636 do CRI), a existência do litígio, sendo que a autora caberá o recolhimento de eventuais custas para averbação, assim como determino o sobrestamento dos autos 1006220-23.2025.8.26.0292 em trâmite por esta Vara, por prazo não excedente aquele estipulado no §4º, do dispositivo em comento.

A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado.

Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos.

Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes.

Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação.

Cite-se e intime-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação.

Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento.

Por outro lado, homologo a desistência da ação pelo coautor CLAUDINEI ALVES DE SIQUEIRA, que dispensa o consentimento da parte contrária, visto que foi formulada antes da oferta de contestação, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao mesmo, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC.

Intime-se. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)