14/09/2025 04:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101640-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Jorge Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO.

Intimem-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 04:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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