TJSP - 1001261-06.2025.8.26.0681

Processo 1001261-06.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Cardoso de Oliveira - Vistos, Antes de proceder à citação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial a fim de sanar obscuridades e inconsistências que dificultam a exata compreensão da lide e o exercício do contraditório.

Para tanto, deverá o autor esclarecer de forma clara e objetiva: I - O interesse de agir e as consequências práticas do pedido: autor deve delimitar com precisão o interesse processual no provimento jurisdicional almejado, especialmente porque a pretensão de incorporação parece visar a efeitos previdenciários.

Nesse sentido, deverá esclarecer qual o regime previdenciário a que está submetido e detalhar quais os efeitos práticos pretendidos com a referida incorporação em seus futuros proventos de aposentadoria, justificando, assim, o interesse concreto e a necessidade da tutela jurisdicional.

II - O fundamento jurídico do pedido de incorporação: a petição inicial fundamenta o direito do autor com base em julgados que reconhecem a "gratificação por risco de vida" como base de cálculo para outras vantagens (adicional por tempo de serviço e sexta-parte).

Contudo, o pedido principal é a incorporação definitiva de tal gratificação aos vencimentos para fins de aposentadoria.

Assim, o autor deverá indicar o dispositivo legal ou o fundamento normativo específico que ampara o direito à incorporação pretendida, demonstrando a correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido.

Os esclarecimentos são relevantes para a correta delimitação da controvérsia, para viabilizar o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e para evitar nova decisão de inépcia, como já ocorrido em demanda anterior sobre a mesma matéria.

Após o cumprimento da determinação, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Int. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)