TJSP - 0001099-58.2017.8.26.0115
1ª instância - 01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001099-58.2017.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - João Paulo Nogueira Silva - Ante a manifestação do Ministério Público, julgo e declaro extinta a punibilidade do réu João Paulo Nogueira Silva, ante o seu falecimento, conforme certidão de óbito de fl. 321, nos termos no artigo 107, inciso I, do Código Penal.
Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público.
Comunique-se ao BNMP P.I.
C. - ADV: MIDIELEN PIRES DE ABREU (OAB 507885/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:11
Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
-
28/08/2025 14:54
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 04:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 08:44
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:15
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
13/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 12:52
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 08:35
Expedição de Mandado.
-
26/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 17:59
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
-
24/04/2025 17:57
Audiência Realizada Exitosa
-
24/04/2025 17:57
Audiência Realizada Exitosa
-
24/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 10:41
Juntada de Mandado
-
23/04/2025 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 10:41
Juntada de Mandado
-
08/04/2025 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 18:10
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 15:40
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 15:40
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
22/02/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 11:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.
-
19/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
07/12/2024 16:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/11/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 12:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2024 17:09
Expedição de Mandado.
-
09/05/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 17:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/05/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 13:33
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 13:33
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 13:32
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 13:32
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 13:32
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 13:32
Juntada de Ofício
-
01/04/2024 16:41
Juntada de Ofício
-
27/03/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 16:55
Convertido o Julgamento em Diligência
-
16/02/2024 19:43
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
10/12/2022 01:37
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 22:51
Suspensão do Prazo
-
05/10/2022 12:56
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 02:05
Suspensão do Prazo
-
20/12/2021 02:37
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 01:05
Suspensão do Prazo
-
15/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 17:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 15:44
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 13:43
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 22:47
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 16:19
Expedição de Ofício.
-
06/08/2020 11:54
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 19:43
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
05/08/2020 12:28
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 03:32
Suspensão do Prazo
-
25/06/2020 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2020 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2020 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:15
Proferido Despacho
-
17/06/2020 17:07
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 12:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2020 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2020 16:24
Expedição de Mandado.
-
28/04/2020 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2020 21:54
Suspensão do Prazo
-
21/02/2020 15:49
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
09/01/2020 17:01
Juntada de Ofício
-
10/12/2019 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 16:57
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 16:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2019 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/07/2019 23:01
Suspensão do Prazo
-
21/05/2019 15:12
Expedição de Mandado.
-
17/04/2019 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 12:15
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 12:38
Conclusos para despacho
-
05/04/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 13:38
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2019 19:24
Expedição de Ofício.
-
26/02/2019 17:12
Expedição de Ofício.
-
26/02/2019 17:11
Expedição de Ofício.
-
26/02/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 15:36
Recebida a denúncia
-
14/02/2019 16:06
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 16:14
Mudança de Classe Processual
-
25/01/2019 09:09
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 14:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/01/2019 18:01
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
21/01/2019 18:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 17:59
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 17:58
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 17:28
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
21/01/2019 17:28
Processo Digitalizado
-
21/01/2019 17:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2019 16:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/01/2019 15:28
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/11/2018 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/11/2018 09:33
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/11/2018 14:44
Serventuário
-
06/11/2018 17:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2018 13:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/10/2018 17:46
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/08/2018 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
16/08/2018 09:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/08/2018 13:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/08/2018 12:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/08/2018 17:46
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
07/06/2018 21:42
Suspensão do Prazo
-
02/06/2018 03:31
Suspensão do Prazo
-
15/05/2018 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
15/05/2018 16:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
11/05/2018 17:12
Serventuário
-
11/05/2018 17:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2018 17:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/05/2018 17:31
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/02/2018 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/02/2018 13:39
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/02/2018 14:43
Serventuário
-
08/02/2018 14:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/02/2018 15:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2018 15:39
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/11/2017 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
09/11/2017 09:35
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/11/2017 18:38
Conclusos para despacho
-
06/11/2017 18:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/10/2017 16:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/10/2017 16:03
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/08/2017 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
23/08/2017 09:38
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/08/2017 17:45
Serventuário
-
18/08/2017 17:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2017 14:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/08/2017 13:25
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
26/05/2017 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
25/05/2017 14:41
Proferido Despacho
-
18/05/2017 14:06
Conclusos para despacho
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17/05/2017 14:01
Recebidos os autos do Ministério Público
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16/05/2017 15:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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16/05/2017 14:54
Recebidos os autos do Distribuidor local
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16/05/2017 12:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
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15/05/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/05/2017 12:09
Processo Materializado
-
12/05/2017 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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