05/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001708-10.2025.8.26.0358 (processo principal 1000698-11.2025.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elton Ricci Antoniassi -

Vistos.

Ante a concordância do requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerida (fls. 87).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado.

A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025).

Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019).

Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação.

Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente.

Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:28

Homologado o Cálculo
25/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:52

Ato ordinatório
05/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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