19/09/2025 16:17

Expedição de Ofício.
16/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000062-57.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Alcino de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão/restabelecimento do auxílio-doença, condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, desde a data da cessação (25/09/2023- fls. 43), por seis meses a partir da efetiva implantação, sem prejuízo do 13.º salário, devendo as prestações em atraso ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela (Súmula n.º 8, TRF 3ª Região) e juros de mora a partir da citação.

Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$7.500,00.

OFICIE-SE com urgência.

Autorizo e-mail.

Condeno, ainda, o requerido, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total da condenação das parcelas atrasadas.

Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, em face de lei que o isenta destes encargos.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P..I.. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), NAIARA DE SOUSA GABRIEL (OAB 263478/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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