TJSP - 1000257-85.2025.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:54
Prazo
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29/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000257-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Rosylene de Oliveira Melo do Carmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso do réu e deram por prejudicado o recurso da autora.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CANCELAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO QUE VISA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.4.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, SALVO EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO REALIZADA COM CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, É REGULAR E NÃO ENSEJA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, SALVO RECUSA INJUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 110, 188, I, E 354; CPC, ART. 85, § 11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 08.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003387-29.2021.8.26.0306, REL.
DES.
MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 28.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005012-92.2023.8.26.0156, REL.
DES.
ROSANA SANTISO, J. 30.05.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:08
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:18
Julgado virtualmente
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22/08/2025 12:13
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:36
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 11:58
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 12:47
Processo Cadastrado
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22/04/2025 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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