05/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 13:54

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004212-46.2023.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Cicero Leandro da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO (A DEPENDER DA ÉPOCA DOS DESCONTOS).

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A AMBAS AS PARTES.

O AUTOR BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DEVIDO À RELAÇÃO DE CONSUMO E MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO-RÉU.4.

CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO.5.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.6.

OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O RÉU DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O PERÍODO DOS DESCONTOS, E INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO AO RÉU VENCIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 1º, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 2º, ART. 98, § 3º, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54, SÚMULA 297, SÚMULA 326, SÚMULA 362, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL.

JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-18.2022.8.26.0348, REL.

ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 12.07.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:08

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:14

Julgado virtualmente
22/08/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:19

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:48

Processo Cadastrado
28/04/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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