20/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020447-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Juliana Martins -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 19:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:59

Recebido o recurso
30/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 20:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2024 18:26

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:07

Expedição de Mandado.
12/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 20:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2024 17:21

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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