TJSP - 1027728-81.2023.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:54
Prazo
-
29/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027728-81.2023.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdivino Duarte de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS DÉBITOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%.
O RECURSO PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O REGIME DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO STJ FIXOU NO ERESP 1.413.542/RS QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDE APENAS DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, MODULANDO SEUS EFEITOS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.DESCONTOS ANTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, E POSTERIORES, EM DOBRO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO É CABÍVEL PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SEGUEM O RESP 1.895.982/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSAM A INCIDIR IPCA E SELIC, CONFORME O CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESTITUIÇÃO É SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS OBSERVAM O RESP 1.895.982/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE DEPOIS IPCA E SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 487, I, E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.895.982/SP, CORTE ESPECIAL, J. 20.10.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:08
Acórdão registrado
-
28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 14:19
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 10:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 10:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 10:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
30/04/2025 11:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
30/04/2025 10:16
Distribuído por sorteio
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/04/2025 14:55
Processo Cadastrado
-
16/04/2025 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020394-57.2023.8.26.0405
Maria dos Santos Ribeiro
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Dejair de Assis Souza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2024 17:43
Processo nº 1083575-84.2024.8.26.0053
Victor Lehmann Ramos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 12:09
Processo nº 1004872-49.2022.8.26.0526
Damth Plasticos LTDA
Marco Almeida de Souza
Advogado: Franco Rodrigo Nicacio
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/01/2025 16:48
Processo nº 1027728-81.2023.8.26.0005
Valdivino Duarte de Moura
Banco Pan S.A.
Advogado: Debora Cristina Barbiero de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/11/2023 19:50
Processo nº 1039116-77.2024.8.26.0576
Vanessa dos Santos Teixeira
Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...
Advogado: Joao Paulo Gabriel
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2025 12:04