19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083575-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Victor Lehmann Ramos -

Vistos. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2025 19:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
21/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/11/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 23:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 23:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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